ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMPLETA SEIS ANOS COM 58 PROPOSTAS DE MUDANÇAS

Em vigor desde 2003, a legislação que instituiu regras rigorosas de controle de armamentos no País permanece alvo de discussões. Grande parte dos projetos de lei que pretendem mudar o texto legal amplia o número de pessoas autorizadas a portar armas

Depois de seis anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)é apontado como responsável pela diminuição de 12,8% no número de mortes a cada cem mil habitantes de 2003 a 2007. O número é do Datasus e foi utilizado na pesquisa Mapa da Violência, da organização não governamental Instituto Sangari. Mas, até hoje, a lei ainda é vista como uma das mais polêmicas já aprovadas pelo Congresso.

Apontado pelos defensores do desarmamento como efetivo na redução da violência, o Estatuto é considerado por seus adversários um desrespeito ao referendo sobre a venda de armas realizado em 2005, que decidiu pela não proibição da comercialização de armas no País. Essa polêmica se reflete no número de propostas em tramitação que pretendem modificar a norma. São 58 projetos. Desse total, 24 ampliam o rol de pessoas que podem portar armas.

Hoje, têm permissão os integrantes das Forças Armadas e de segurança pública, empresas de segurança privada, pessoas que praticam tiro esportivo, auditores da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além dos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Os profissionais têm autorização somente para uso em trabalho.

Os projetos de lei propõem a ampliação para categorias diversas, incluindo guarda-parques, conselheiros tutelares, agentes de segurança socioeducativo e guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.

Qualquer pessoa maior de idade pode obter, na Polícia Federal, autorização para possuir uma arma, mas ela é temporária e só é válida em uma região limitada. Para receber a autorização, é preciso comprovar idoneidade, com certidões negativas de antecedentes criminais, ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, além de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A arma deverá ser registrada no Serviço Nacional de Armas, da Polícia Federal.

Lei ‘draconiana’ - Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), as propostas pretendem adequar o Estatuto ao referendo de 2005. “Até agora, os legisladores não deram uma resposta à altura do resultado do referendo, que decidiu pela preservação de um direito que reputo constitucional, de legítima defesa”, argumentou. O parlamentar considera o Estatuto uma lei “draconiana”.

Lira é autor do PL 6746/10, que permite a aquisição de pistola até calibre 45 por policiais e militares para uso particular. “Apesar da obrigação da polícia de garantir a vida dessas pessoas (policiais e militares) e de outras que vivem sob ameaça, isso nem sempre é possível, e a pessoa não pode ficar exposta à ação criminosa”, afirmou.

Embora acredite ser necessário revisar todo o Estatuto, Paes de Lira disse que existe no Congresso e no governo uma “fortíssima” resistência a uma reforma. Por isso, ele defende atenuar a lei, estabelecendo algumas exceções e retirando dispositivos que, para ele, ferem direitos dos cidadãos.

Para críticos e defensores da lei, ajustem devem ser feitos

Apesar da discordância na avaliação dos efeitos do Estatuto do Desarmamento, todos concordam que é necessário fazer ajustes na lei. Para o chefe do Serviço Nacional de Armas (Senarm), delegado Douglas Saldanha, uma das mudanças deveria enfocar o controle das armas utilizadas por atiradores esportivos e colecionadores.

Saldanha afirma que o controle, feito pelo Exército, é deficitário. Ele defende utilizar, para essas categorias, os mesmos critérios usados para cidadãos comuns, ou seja, exigência de testes psicológicos, certidões negativas das Justiças penais e capacidade técnica. Entre os projetos em tramitação, o PL 144/07, do ex-deputado Neucimar Fraga, que presidiu a CPI do Tráfico de Armas, prevê que as armas de colecionadores devam ser modificadas para torná-las indisponíveis para disparo.

O delegado acredita que essa medida poderia evitar situações como a do arsenal apreendido no início de julho, em São Paulo, com um homem que tinha autorização de colecionador. A ficha criminal mostrou que ele era acusado de ser autor de roubos a caixas eletrônicos e suspeito de alugar equipamento bélico para criminosos.

Banco de dados - Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, defende a unificação dos bancos de dados da Polícia Federal (PF) e do Exército para que haja controle efetivo das armas. Ele aponta problemas na relação entre as polícias estaduais e a PF, já que alguns estados não repassam para o Senarm as informações sobre armas apreendidas.

Mizne relata que pesquisa realizada pelo Sou da Paz constatou problemas também na fiscalização das empresas de segurança privada, feita pela Polícia Federal. O levantamento mostrou que o número de armas furtadas ou roubadas até março de 2010 é equivalente a quase um terço de armas regulares registradas. O estudo levanta a hipótese de que empresas de segurança sirvam de fachada para organizações criminosas.

Segundo o chefe do Senarm, o controle da PF é rigoroso. Saldanha explicou que a compra de armas por essas empresas é cuidadosamente analisada – só são autorizadas quando a empresa indica onde serão utilizadas e por quantos vigilantes. As armas, acrescenta, só podem ficar com a empresa enquanto durar o contrato. Depois são apreendidas Norma estabeleceu cultura de paz, avalia delegado.

Para o delegado federal Douglas Saldanha, chefe do Serviço Nacional de Armas, as proposições que ampliam o número de autorizados a portar armas podem desfigurar o estatuto. Ele acredita que a lei foi eficiente ao estabelecer uma cultura de paz, o que seria visível na redução do número de mortes por disparo de armas de fogo. Para Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, o estatuto rompeu um ciclo de 13 anos de crescimento da violência no País. Além disso, acrescentou, foram recolhidas mais de meio milhão de armas em campanhas de entrega voluntária.

Fonte: Jornal da Câmara por Vania Alves


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